Termos e Condições do cwbet

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "Jogador") e o cwbet ("Plataforma", "nós"), regendo o acesso e o uso do site cwbet.win e de todos os serviços a ele associados, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo, promoções e suporte ao cliente.

Ao acessar o site, clicar em "Cadastrar", "Entrar" ou simplesmente navegar pela plataforma cwbet, você manifesta sua aceitação expressa e irrevogável destes Termos. Se você estiver agindo em nome de outra pessoa ou entidade, declara ter autoridade para vinculá-la a estes Termos.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste instrumento.

2 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do cwbet, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil ou cidadão brasileiro legalmente habilitado a participar de jogos de azar e apostas de quota fixa conforme a legislação vigente;
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em seu próprio nome;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, representante ou familiar de primeiro grau de colaborador do cwbet;
• Não ter sido previamente excluído ou banido da plataforma cwbet por qualquer motivo;
• Agir em nome próprio, e não em nome de terceiros.

O cwbet reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento para verificar a elegibilidade do Usuário, incluindo mas não se limitando a: RG, CNH, CPF, comprovante de residência e comprovante de titularidade da conta bancária utilizada para transações.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta na plataforma cwbet. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo indivíduo é expressamente proibido e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas identificadas, com retenção dos saldos correspondentes.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O cwbet recomenda fortemente:

• Utilizar uma senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) disponível no painel da conta;
• Nunca compartilhar suas credenciais com terceiros;
• Sair da conta ao utilizar dispositivos compartilhados.

O cwbet não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do próprio Usuário na proteção de suas credenciais.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA, o cwbet adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer). O Usuário poderá ser solicitado a enviar cópias de documentos de identidade, comprovante de residência e, quando aplicável, comprovante de fonte de renda. A recusa em fornecer tais documentos poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

4 Depósitos

O cwbet aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay e outros meios listados na página de caixa. Os métodos disponíveis podem variar e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix: processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital em nome do próprio titular da conta cwbet — é expressamente proibido depositar em nome de terceiros;
• O cwbet não aceita depósitos em dinheiro físico, cheque, ordens de pagamento ou transferências de origem desconhecida;
• Depósitos suspeitos de lavagem de dinheiro serão bloqueados e reportados às autoridades competentes conforme obrigação legal.

5 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do próprio titular da conta cwbet;
• O prazo de processamento é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a aprovação da solicitação;
• O cwbet pode solicitar documentação adicional antes de aprovar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
• Saques de saldos originados de bônus só são permitidos após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis;
• Saques para contas de terceiros são estritamente proibidos.

6 Bônus e Promoções

O cwbet oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, giros grátis (free spins), recargas e outras promoções. Cada oferta possui termos e condições específicos, que devem ser lidos antes da aceitação. As disposições a seguir aplicam-se a todos os bônus salvo indicação expressa em contrário:

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus de depósito está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes que qualquer saque possa ser solicitado. O multiplicador de rollover aplicável a cada promoção é indicado nos termos específicos da oferta. Enquanto o rollover não for completado, o saldo de bônus não pode ser sacado.

6.2 Restrições Gerais de Bônus

• Cada bônus pode ser utilizado apenas uma vez por conta, CPF, endereço IP, dispositivo ou residência;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O cwbet reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em razão de erro técnico ou fraude;
• O abuso de bônus — incluindo apostas de baixo risco para cumprir rollover ou uso de estratégias de hedge — pode resultar no cancelamento do bônus e, em casos graves, no encerramento da conta;
• Bônus expiram conforme o prazo indicado em cada promoção. Bônus vencidos são automaticamente removidos do saldo.

6.3 Jogos Elegíveis para Rollover

Nem todos os jogos da plataforma cwbet contribuem igualmente para o cumprimento do rollover de bônus. Em geral, slots contribuem com 100%, enquanto jogos de mesa ao vivo (roleta, blackjack, bacará) e apostas esportivas podem ter contribuição reduzida ou nula, conforme especificado em cada promoção.

7 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma cwbet estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou modalidade esportiva, disponíveis nas respectivas páginas. As disposições gerais abaixo aplicam-se a todas as modalidades:

• Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo nas modalidades que disponibilizem a função de "cash out";
• O cwbet reserva-se o direito de anular apostas realizadas por engano, em caso de erro técnico comprovado ou em situações de odds manifestamente incorretas;
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo (apostas ao vivo) são válidas somente se confirmadas pela plataforma antes do encerramento;
• Em caso de interrupção de partida ou evento esportivo, as regras de reembolso seguem os critérios estabelecidos pela liga ou organização responsável pelo evento;
• Resultados de jogos de cassino certificados pelos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft etc.) são definitivos e não estão sujeitos a contestação.

8 Uso Proibido

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar a plataforma cwbet para qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude;
• Criar mais de uma conta ou utilizar a conta de terceiros;
• Usar robôs, scripts, inteligência artificial ou qualquer software automatizado para realizar apostas ou explorar a plataforma;
• Explorar falhas técnicas ou erros de odds de forma deliberada e sistemática;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de IP para burlar restrições geográficas ou de segurança;
• Ameaçar, assediar ou usar linguagem ofensiva com membros da equipe de suporte cwbet;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, fazer engenharia reversa do software ou comprometer a segurança dos sistemas cwbet;
• Fazer colusão com outros jogadores em jogos de mesa ao vivo ou torneios.

9 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo cwbet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que compõe parte integrante destes Termos.

Em resumo, o cwbet coleta e trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Verificação de identidade e prevenção à fraude (base legal: obrigação legal e legítimo interesse);
• Prestação dos serviços de apostas e cassino (base legal: execução de contrato);
• Comunicações sobre promoções e ofertas personalizadas (base legal: consentimento — você pode revogar a qualquer momento);
• Cumprimento de obrigações regulatórias perante a SPA e demais autoridades (base legal: obrigação legal).

O Usuário tem direito a solicitar acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD, mediante solicitação ao e-mail de suporte da plataforma.

10 Jogo Responsável

O cwbet está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas, acessíveis pelo painel da conta:

• Limites de depósito: configuração de limite diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Pausa temporária: suspensão da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reativação pelo período solicitado.

Para mais informações sobre jogo responsável e recursos de apoio disponíveis no Brasil, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma cwbet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nomes comerciais, design, textos, imagens, ícones, vídeos, softwares e interfaces — é de propriedade exclusiva do cwbet ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É expressamente proibido reproduzir, copiar, distribuir, publicar, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma cwbet sem autorização prévia e por escrito. O uso da marca cwbet em qualquer meio digital, incluindo redes sociais, sites afiliados e canais de comunicação, requer aprovação expressa.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o cwbet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma — o resultado de jogos de azar e apostas esportivas é incerto por natureza;
• Interrupções, falhas técnicas, erros de software ou indisponibilidade temporária da plataforma causados por fatores fora do controle do cwbet, incluindo casos fortuitos ou de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente relacionados à atuação culposa comprovada do cwbet;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos.

A responsabilidade total do cwbet perante um Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do referido Usuário no momento do evento gerador do dano.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte cwbet via chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail. Antes do encerramento, quaisquer saldos elegíveis para saque serão processados conforme as regras da cláusula 5 destes Termos.

13.2 Encerramento pelo cwbet

O cwbet pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Requisição de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por justa causa (fraude, violação grave dos Termos), o saldo remanescente poderá ser retido pelo prazo necessário à conclusão das investigações, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

14 Alterações nos Termos

O cwbet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira, novas diretrizes regulatórias da SPA ou alterações nos serviços oferecidos pela plataforma.

As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos.

Recomendamos que o Usuário visite esta página periodicamente para verificar eventuais atualizações. A data da última atualização sempre será indicada no topo deste documento.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância à:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Direitos do consumidor brasileiro;
• Regulamentações e portarias emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário reconhece que o cwbet opera em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e que eventuais disputas devem ser submetidas primeiramente à tentativa de resolução amigável por meio do suporte ao cliente, antes de qualquer medida judicial.